Câmara aprova projetos, com destaque para concessão do terminal rodoviário
A Câmara Municipal de São Caetano do Sul realizou duas sessões extraordinárias na última quinta-feira (21/12). Em ambas aprovaram três projetos do Executivo assinados pelo prefeito José Auricchio Júnior. O primeiro foi o abono de Natal para os servidores. Na sequência, a mudança no prazo para o pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por parte de igrejas e templos religiosos. E, por fim, a autorização para a concessão do Terminal Rodoviário Nicolau Delic.
A proposta de concessão do terminal rodoviário aponta que o
vencedor da futura licitação fará a administração, operação, exploração e
execução de obras de complementação, reforma e adequação do equipamento. O
período em que o local ficará concedido é de 15 anos com a possibilidade de
prorrogação. A fiscalização será realizada pela recém-criada Agência Reguladora
de Serviços Públicos Municipais, a Regula São Caetano.
Demais projetos
O Legislativo também aprovou o projeto de lei para o
pagamento do abono de Natal para os servidores públicos de São Caetano do Sul. Os valores que serão
pagos variam entre R$ 350 e R$ 1 mil, conforme o setor em que o funcionário
atua.
Outra proposta aprovada foi a que muda o tempo para o pedido
de isenção do IPTU para igrejas e demais templos religiosos. A nova regra
aponta que o pedido pode ser feito até o final do exercício fiscal em que será
lançado o tributo, sendo que pode ser retroativo à data em que o contrato de
aluguel foi assinado. Todas as propostas aprovadas pelos vereadores seguem para a sanção do prefeito.
FONTE: Carlos Carvalho / Repórter Diário
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