Programa de Parcelamento de Débitos é prorrogado até março de 2024
Quem ainda não quitou suas dívidas de impostos e taxas municipais ganhou mais uma oportunidade de iniciar o ano de 2024 com as contas em dia, com condições diferenciadas de pagamento. A Prefeitura de São Caetano do Sul está prorrogando o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) até o dia 31 de março de 2024.
Por meio da Lei nº 6.152, o PPD 2023 oferece condições
especiais para que os contribuintes regularizem os seus débitos, incluindo
casos de inadimplência de parcelamentos já realizados em negociações
anteriores.
Os pagamentos poderão ser realizados à vista ou parcelados
em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto dos juros
e multas moratórias, chegando em até 100% para os pagamentos à vista.
Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito,
obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer
natureza.
O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de
pagamento:
Parcela única à vista – 100% de desconto nos juros e multa. Sem parcela mínima.
Em até 6 parcelas – 95% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$200,00
Em até 12 parcelas – 90% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$ 200,00
Em até 18 parcelas – 85% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$ 150,00
Em até 24 parcelas – 80% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$ 150,00
Em até 48 parcelas – 75% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$ 100,00
Em até 60 parcelas – 70% de desconto nos juros e multa. Parcela mínima de R$ 100,00
Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.
Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos
de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os
juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com
desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja
inferior a R$ 1.000,00.
Os interessados em aderir ao PPD devem procurar o Atende
Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das
9h às 17h, ou ainda pelo e-mail dividaativa@saocaetanodosul.sp.gov.br
FONTE: Prefeitura de São Caetano do Sul
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